<\/p>\n
Em que consiste e qual \u00e9 a finalidade do Procedimento de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar – PIP?<\/strong><\/p>\n Trata-se de procedimento administrativo preparat\u00f3rio, sigiloso, de cunho meramente investigativo, destinado a reunir informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fatos nas hip\u00f3teses de n\u00e3o haver elementos de convic\u00e7\u00e3o suficientes para a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou de processo administrativo disciplinar.<\/p>\n <\/p>\n \u00c9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar antes da instaura\u00e7\u00e3o de um procedimento acusat\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. O PIP \u00e9 necess\u00e1rio apenas quando a autoridade administrativa n\u00e3o dispuser de elementos de convic\u00e7\u00e3o suficientes para a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento acusat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Qual \u00e9 o fundamento legal para a realiza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o preliminar?<\/strong><\/p>\n A Lei Complementar n\u00ba 840\/2011, em seu art. 212, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, prev\u00ea que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode se valer de investiga\u00e7\u00f5es para a coleta de outros meios de prova necess\u00e1rios para a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou processo disciplinar, especialmente no caso de infra\u00e7\u00f5es disciplinares noticiadas por meio de den\u00fancias an\u00f4nimas, ou difundidas pela imprensa, nas redes sociais ou em correspond\u00eancias escritas.<\/p>\n <\/p>\n Quais s\u00e3o os normativos que disciplinam o PIP?<\/strong><\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 4, de 13 de julho de 2012, expedida pela ent\u00e3o Secretaria de Estado de Transpar\u00eancia e Controle, disciplina a realiza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o preliminar no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.<\/p>\n No \u00e2mbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a investiga\u00e7\u00e3o preliminar \u00e9 regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02, de 02 de setembro de 2019.<\/p>\n <\/p>\n Qual \u00e9 a autoridade administrativa competente para determinar a realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar?<\/strong><\/p>\n A autoridade competente para a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou de processo administrativo disciplinar determinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o preliminar.<\/p>\n S\u00e3o competentes para instaurar sindic\u00e2ncia ou processo disciplinar as autoridades definidas no art. 255 da Lei Complementar n\u00ba 840\/2011, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es disciplinares ocorridas em seus respectivos \u00f3rg\u00e3os, autarquias ou funda\u00e7\u00f5es, independentemente da san\u00e7\u00e3o cominada.<\/p>\n <\/p>\n Qual \u00e9 o ato administrativo adequado para a instaura\u00e7\u00e3o do PIP?<\/strong><\/p>\n A realiza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o preliminar ser\u00e1 determinada por meio de despacho nos autos.<\/p>\n <\/p>\n Qual \u00e9 o prazo para conclus\u00e3o do PIP?<\/strong><\/p>\n Os trabalhos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar devem ser conclu\u00eddos no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n <\/p>\n A instaura\u00e7\u00e3o de PIP interrompe o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o disciplinar?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. O processo administrativo disciplinar e a sindic\u00e2ncia acusat\u00f3ria s\u00e3o os \u00fanicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.<\/p>\n <\/p>\n Quem pode ser designado para a condu\u00e7\u00e3o do PIP?<\/strong><\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 04\/2012 estabelece que a autoridade administrativa designar\u00e1 um ou mais servidores, est\u00e1veis ou n\u00e3o, para a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos do PIP.<\/p>\n Por sua vez, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\/2019 especifica que a investiga\u00e7\u00e3o preliminar ser\u00e1 conduzida por um ou mais servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comiss\u00e3o, ou por empregados p\u00fablicos.<\/p>\n <\/p>\n Toda not\u00edcia relativa \u00e0 ocorr\u00eancia de suposta infra\u00e7\u00e3o correcional enseja a instaura\u00e7\u00e3o de PIP?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. A den\u00fancia ou representa\u00e7\u00e3o recebida dever\u00e1 ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a individualiza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico envolvido, acompanhada de ind\u00edcio concernente \u00e0 irregularidade ou \u00e0 ilegalidade imputada.<\/p>\n As den\u00fancias ou representa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, desconexas, sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, bem como sem a individualiza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico envolvido, ser\u00e3o arquivadas de plano, salvo se as circunst\u00e2ncias sugerirem a apura\u00e7\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n <\/p>\n Den\u00fancias an\u00f4nimas podem ser objeto de investiga\u00e7\u00e3o preliminar?<\/strong><\/p>\n Sim, desde que sejam fundamentadas e que contenham os elementos indicados na resposta anterior.<\/p>\n <\/p>\n O servidor investigado precisa ser cientificado da instaura\u00e7\u00e3o do PIP?<\/strong><\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o preliminar segue rito inquisitorial, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 acusa\u00e7\u00e3o formal da pr\u00e1tica de irregularidade, tampouco a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ou penalidade.<\/p>\n Logo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de dar conhecimento ao servidor investigado a respeito da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n Por outro lado, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\/2019 determina que seja solicitada a manifesta\u00e7\u00e3o do denunciado e de terceiros porventura envolvidos, para prestar esclarecimentos.<\/p>\n <\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel ter vistas dos autos do Procedimento de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar?<\/strong><\/p>\n Na investiga\u00e7\u00e3o preliminar dever\u00e1 ser observado o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato ou que decorra de exig\u00eancia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n O Enunciado CGU n\u00ba 14 de 31 de maio de 2016 estabelece que os procedimentos disciplinares t\u00eam acesso restrito para terceiros at\u00e9 o julgamento, nos termos do art. 7\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 12.527\/2011.<\/p>\n Por sua vez, a Lei n\u00ba 9.784\/99 (cujas disposi\u00e7\u00f5es se aplicam aos atos e aos processos administrativos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Distrito Federal, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 2.834, de 7 de dezembro de 2001), assegura ao leg\u00edtimo interessado o direito de ter vista dos autos, ter ci\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o dos processos ad\u00administrativos em que tenha tal condi\u00e7\u00e3o, obter certid\u00f5es e c\u00f3pias de documentos nele contidos, e conhecer as decis\u00f5es proferidas, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito \u00e0 privacidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem.<\/p>\n Assim, o investigado pode ter acesso aos autos do PIP, na condi\u00e7\u00e3o de leg\u00edtimo interessado. De igual modo, o advogado do investigado possui direito de amplo acesso ao procedimento investi\u00adgativo, em qualquer fase, para o fim de exercer o direito de defesa, desde que apresente a devida procura\u00e7\u00e3o fir\u00admada por envolvido na investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A autoridade competente poder\u00e1 delimitar o acesso pelo advogado aos elementos de prova relacionados a dilig\u00eancias em andamento e ainda n\u00e3o documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia ou da finalidade das dilig\u00eancias.<\/p>\n Vale registrar que a Lei n\u00ba 13.869, de 5 de setembro de 2019, em seu art. 32, define como crime de abuso de autoridade a negativa de acesso aos autos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, ao interessado, seu defensor ou advogado, assim como o impedimento da obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, ressalvado o acesso a pe\u00e7as relativas a dilig\u00eancias em curso, ou que indiquem a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias futuras, cujo sigilo seja imprescind\u00edvel.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quais s\u00e3o os poss\u00edveis resultados da investiga\u00e7\u00e3o preliminar?<\/strong><\/p>\n Conclu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o preliminar, o investigante relatar\u00e1 circunstanciadamente \u00e0 autoridade administrativa, opinando fundamentadamente:<\/p>\n I – quando n\u00e3o estiverem presentes ind\u00edcios de materialidade, pelo arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – quando estiverem presentes ind\u00edcios de materialidade:<\/p>\n b) pela instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar, manifestando-se inclusive, sobre a necessidade de afastamento preventivo do servidor.<\/p>\n <\/p>\n Os servidores designados para a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o preliminar podem integrar comiss\u00f5es de processos punitivos instaurados em decorr\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n De acordo com o disposto no art. 230, \u00a7 1\u00ba, IV, da Lei Complementar n\u00ba 840\/2011, n\u00e3o pode participar de comiss\u00e3o processante o servidor que tenha atuado em sindic\u00e2ncia, auditoria ou investiga\u00e7\u00e3o da qual resultou a sindic\u00e2ncia ou o processo disciplinar.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em que consiste e qual \u00e9 a finalidade do Procedimento de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar – PIP? 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