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O Decreto n\u00ba 39.736\/2019, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Governan\u00e7a P\u00fablica e Compliance no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal estabelece como um dos eixos da institui\u00e7\u00e3o do programa integridade o comprometimento e apoio permanente da alta administra\u00e7\u00e3o<\/strong> (inciso I, artigo 21).<\/p>\n <\/p>\n A demonstra\u00e7\u00e3o de apoio, lideran\u00e7a e comprometimento, assim como no caso da gest\u00e3o de riscos, pode ser realizada por meio de a\u00e7\u00f5es que assegurem que os recursos necess\u00e1rios sejam alocados para o estabelecimento, implementa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e melhoria cont\u00ednua dos programas de integridade.<\/p>\n <\/p>\n Dentre outras a\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, poder\u00edamos citar como exemplo a publica\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o ou pol\u00edtica<\/strong> que estabele\u00e7a uma abordagem sobre o tema integridade, a atribui\u00e7\u00e3o de autoridades, responsabilidades<\/strong> e responsabiliza\u00e7\u00e3o nos n\u00edveis apropriados dentro da organiza\u00e7\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o de unidade respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento do programa<\/strong> no \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n <\/p>\n Art. 21. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal devem instituir programa de integridade com o objetivo de adotar medidas destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 detec\u00e7\u00e3o e \u00e0 puni\u00e7\u00e3o de fraudes e atos de corrup\u00e7\u00e3o, estruturado nos seguintes eixos:<\/em><\/p>\n I – comprometimento e apoio permanente da alta administra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n II – defini\u00e7\u00e3o de unidade respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento do programa no \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sem preju\u00edzo das demais atividades nela exercidas;<\/em><\/p>\n III – identifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, avalia\u00e7\u00e3o e tratamento de riscos de integridade sob orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Controladoria-Geral do Distrito Federal;<\/em><\/p>\n IV – promo\u00e7\u00e3o de treinamentos e eventos que disseminem, incentivem e reconhe\u00e7am boas pr\u00e1ticas na gest\u00e3o p\u00fablica; e<\/em><\/p>\n V – monitoramento cont\u00ednuo do programa de integridade por meio de indicadores.<\/em><\/p>\n <\/p>\n